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FAQ
Dúvidas jurídicas?
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Muitas são as dúvidas que envolvem o direito, ainda mais no âmbito da segurança pública.
Deixe suas perguntas que iremos respondê-las aqui.
Não, é necessário que aquele que está arcando com os valores mensais, conforme determinado em sentença, ajuíze uma ação – Ação de Exoneração de Alimentos – para que o juiz analise o caso concreto e vendo que o filho não tem mais a necessidade, determine a exoneração.
Com o auxílio jurídico da Adeasp, nossos associados podem ingressar com o custo de apenas 50% do valor dos honorários advocatícios.
Conforme a Resolução nº 461/2018 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o embarque de passageiro em aeronaves portando arma de fogo se limita aos agentes públicos que possuam porte de arma por razão do ofício ou polícias federais na ativa.
Art. 244 CPP: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
Deverá elaborar parte ao comandante da sua unidade, solicitando autorização para se ausentar do estado com a arma da corporação. E ao chegar ao Estado de destino deverá se apresentar em uma unidade policial informando quanto tempo permanecerá e onde estará hospedado.
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